O processo de reconhecimento de um Direito Fundamental e a questão da maioridade penal no Brasil
| Autor | Thiago Felipe S. Avanci |
| Cargo | Abogado |
| Páginas | 37-52 |
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Opinión Jurídica - UNIVERSIDAD DE MEDELLÍN
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Opinión Jurídica, Vol. 14, N° 27, pp. 37-52 - ISSN 1692-2530 • Enero-Junio de 2015 / 216 p. Medellín, Colombia
O processo de reconhecimento de um Direito Fundamental
e a questão da maioridade penal no Brasil*
Thiago Felipe S. Avanci**
Recibido: mayo de 2014
Aprobado: marzo de 2015
Resumen
Uma visão compatível com a doutrina pós-positivista parece não eleger como
adequada a constatação de que os Direitos Fundamentais são apenas aqueles
expressos no rol estrito de uma Constituição. Isto porque esta escola emergida no
pós-Segunda Guerra é marcada pela influência dos valores axio-principiológicos
sobre as normas jurídicas, antes de natureza muito menos flexíveis. Hoje, a
luz desta nova visão de Direito, pulula na sociedade Brasileira a questão da
maioridade penal como um Direito Fundamental ou não. A Constituição Brasileira
determina uma idade para ser considerado maior de 18 anos. Entre os tópicos de
discussão social e jurídica está se é constitucional uma redução da maioridade
penal. Tal polêmica se dá porque, embora não propriamente esteja a citada
norma no rol expresso dos chamados Direitos Fundamentais, há uma tendência
doutrinária de como tal norma nomeá-la. E, uma vez identificado como Direito
Fundamental, mais precisamente, um Direito Individual, não seria passível de
modificação. O presente artigo tem como finalidade maior discutir os aspectos
constitucionais da redução da maioridade penal no Brasil, sem olvidar alguns
aspectos psicossociológicos da questão, que inevitavelmente acaba por se
enfrentar quando se expõe à temática.
Palavras chave: Direitos Fundamentais; Redução da Maioridade Penal; Direito Bra-
sileiro.
* Producto de trabajo naci do en el Grupo de Estud ios CNPq “Regímenes y T utelas Constitucionale s, del Medio Ambiente e Internac ionales”
dirigido po r el profesor Dr. Marcelo Lamy.
** El autor es abogado, gerente leg al y de recursos humanos y profes or de Derecho Constitucional, de F ilosofía, de Filosofía del De recho,
Derecho Proces al entre otros, en UNAERP ca mpus Guarujá e em UNIP Campus Santos. Más ter en Derecho (centrado en Medio Am-
biente) per la Universidad Catól ica de Santos, cuando recibió una b eca completa por CAPE S / MEC PROSUP, y aprobado por excelencia.
Investigador del Gru po de Estudios CNPq “Regím enes y Tutelas Constitucionales, de l Medio Ambiente e Internacionales”, dirig ido por
el profesor Dr. Marcelo Lamy. Editor de la Rev ista de Ciencias Integradas de UNA ERP. Presidente de la Comisión de los Dere chos del
Niño y del Adolescente de la A sociación de Abogados de Bras il en Guaruja. Email dr.avanci@outlook.com
38 Opinión Jurídica
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THIAGO FELIPE S. AVANCI
The recognition process of a Fundamental Right
and the defense of infancy problem in Brazil
Abstract
A post-positivism point of view seams to reveal that the restrictive list of
Fundamental Rights predicted in the Constitution as inadequate. This post-Second
World War Jurisprudence Theory its sustained thought axiology and principles,
which support the legal norm, that before was very little flexible. Nowadays,
alighted of this Jurisprudence Theory, pullulates in the Brazilian society the matter
of the defense of infancy as a Fundamental Right or not. The Brazilian Constitution
establish the ages under 18 is protected under the defense of infancy. As so, among
the topics of social and legal discussion is the constitutionality of the defense of
infancy age reduction. This controversy arises because, although not properly be
expressed in the abovementioned standard list of so-called Fundamental Rights,
there is a tendency to call it as such. And, once identified as a Fundamental Right,
more precisely, as an Individual Right, would not be subject to reduction. This
paper has as main purpose to discuss the constitutional aspects of the defense
of infancy in Brazil, without forgetting some socio-psychological aspects of the
issue, which inevitably ends up facing when the subject is exposed.
Key words: Fundamental Rights; defense of infancy age reduction; Brazilian law.
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