O desenvolvimento do contrato de seguro no direito civil brasileiro atual
| Autor | Fábio Siebeneichler de Andrade |
| Páginas | 203-236 |
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O desenvolvimento do
contrato de seguro no direito
civil brasileiro atual*
❱ Fábi o siebe neicHl er de andrad e**
R: O presente trabalho tem por objetivo examinar questões controver
tidas, no plano doutrinário e jurisprudencial, do contrato de seguro, por força
do desenvolvimento dado ao tema nos dez anos de vigência do Código Civil
brasileiro de .
: contrato de seguro, o código civil brasileiro, os direitos do se
gurado, os direitos de segurador.
Desarrollo del contrato de seguro en el actual
derecho civil brasileiro
R: Este estudio tiene como objetivo examinar las cuestiones controvertidas,
en la doctrina y la jurisprudencia, del contrato de seguro, con ocasión del desarrollo
de esta materia en los diez años de vigencia del Código Civil brasileño de .
P : contrato de seguro, código civil brasilero, deberes del asegura
do, deberes del asegurador,
*
Para citar el artículo: F. S. A. “O desenvolvimento do contrato de seguro no direito
civil brasileiro atual”, Revista de Derecho Privado
. DOI: ./.n.
** Doctor
[
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Fáb i o sie b e n e i c H l e r d e and r a d e
revis ta de d erecH o Pri vado, n.º 28, ener o - j unio d e 2015, PP. 203 a 2 36
Development of the insurance contract in the Brazilian civil law
A: The objective of the research is to identify and analyse the problem
atic issues of insurance contracts that have emerged after ten years of enforce
ment of the Civil Code of , either in the doctrine and the jurisprudence.
K: Insurance contract, Brazilian Civil Code, duties of the insured, du
ties of the insurer.
Resumo: Introdução. . A natureza do contrato de seguro e seu enquadramento
no direito civil brasileiro. A. Natureza jurídica e os elementos essencias do con
trato de seguro no códgico civil de . B. Reexões sobre o enquadramento do
contrato de seguro. . Temas controvertidos no âmbito dos deveres contratuais.
A. A relativização da mora do segurado no pagamento do prêmio. B. O dever
para o contrato de seguro. C. A extensão do dever de informar do segurado. .
O dever de informar do segurado quanto a riscos preexistentes. . O dever de
. Questões controver
tidas quanto ao cumprimento pelo segurador de seu dever de garantia. A. O
do segurado. Conclusão.
Introdução
Dentre o amplo espectro de vínculos contratuais típicos regulados pelas codi
cações oitocentistas, o contrato de seguro foi um dos que mais sofreu modi
cações.
Esta circunstância decorre de vários fatores, que podem ser, em essência,
agrupados nos seguintes pontos: a elevação do risco de principal pressuposto do
contrato de seguro para o patamar de fundamento da teoria da responsabilidade
sabilidade civil, o que conduziu ao incremento da necessidade de utilização do
contrato de seguro como instrumento de prevenção de prejuízos na esfera nego
de seguro, ele conhece uma profunda regulação pública, tendo ainda a atividade
securitária uma regulação estatal.
O Direito brasileiro, em linha com outros ordenamentos jurídicos, experi
mentou as alterações na regulação e concepção do contrato de seguro, desde sua
mento clássico ao contrato de seguro, como, por exemplo, a concepção indeniza
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o des e n v o lv i m e n t o d o c o n t r a t o d e s e g u r o n o d i r e i t o c i v i l b r a s i l e i r o at u a l
revis ta de d erecH o Pri vado, n.º 28, ener o - j unio d e 2015, PP. 203 a 2 36
Contudo, ao longo do século , a regulação do contrato de seguro no Direi
to brasileiro extrapolou as molduras da codicação, sendo instituído um sistema
passíveis de referência foi a regulação dos seguros obrigatórios, o que demonstra
a intersecção da atuação pública, mediante instrumentos de direito privado, para
o m de tutelar determinados setores considerados intrinsecamente expostos ao
risco da atividade.
O Direito brasileiro conheceu, em , um segundo Código Civil, que no
vamente contemplou a matéria do contrato de seguro. Não seguiu, portanto, a
especial para os seguros.
Em face desta circunstância, e tendo como premissa a indicada relevância
cação civil, a m de propor uma reexão sobre elas e sobre as soluções estabele
cidas pelo codicador brasileiro. Ao mesmo tempo, cumpre situar os dispositivos
do contrato de seguro no Código Civil brasileiro de no âmbito do Direito
Privado brasileiro, que possui, por exemplo, uma consolidada legislação de defe
mento da indenização pela seguradora.
I. A natureza do contrato de seguro e seu enquadramento
no direito civil brasileiro
A. Natureza jurídica e os elementos essencias do contrato de seguro
no códgico civil de 2002
O regime das disposições gerais, elaborada pelo Código Civil de , contem
1, o que con
gura uma linha aproximativa com a disciplina do artigo . do Código de
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1
prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos
predeterminados.
Parágrafo único. Somente pode ser parte
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resultante de riscos futuros previstos no contrato”.
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