O fundamento ético da regulação econômica e seus limites no âmbito do estado constitucional - Núm. 28, Julio 2015 - Opinión jurídica - Libros y Revistas - VLEX 646314497

O fundamento ético da regulação econômica e seus limites no âmbito do estado constitucional

AutorRenato Braz Mehanna Khamis
CargoAdvogado
Páginas159-176
Revista Opinión Jurídica Universidad de Medellín
Opinión Jurídica, Vol. 14, N° 28, pp. 159-176 - ISSN 1692-2 530 • Julio-Diciembre de 2015 / 240 p. Medellín, Colombia
* O presente artigo é o re sultado da investigação reali zada no projeto de pesquisa “Constit uição econômica,
atividade admin istrativa e regu lação”, iniciado no ano de 2012 e encerrado no ano de 2014, o qual foi liderado
pelo autor, e que estava vinculad o a Universidade Santa Cecília ( Brasil).
** Advogado, é Mestre e Doutor em D ireito pela Pontifícia Uni versidade Católica de São Pau lo (Brasil), e também
é professor de Direito na Uni versidade Santa Cecília (B rasil) e na Universidade Católica de S antos (Brasil).E-
mail: renato@mehanna.adv.br
O fundamento ético da regulação econômica
e seus limites no âmbito do estado constitucional*
Renato Braz Mehanna Khamis**
Recibido: noviembre de 2014
Evaluado: abril de 2015
Aprobado: agosto de 2015
RESUMO
O presente trabalho tem por escopo investigar as bases
epistemológicas que fundamentam a regulação estatal no âmbito
da economia de livre mercado a partir das ideias do laissez-faire
partilhadas pela escola de Viena. Nesta perspectiva, buscaremos
identificar os seus fundamentos dentro de uma perspectiva ética,
assim comoos seus limites, os quais serão analisadoscom base
em alguns casos concretos. Ao final, buscaremos enquadrar o
fundamento e os limites éticos da regulação econômica ao papel
exercido pelo Estado Constitucional no âmbito econômico.
Palavras chaves: regulação econômica; ética; fundamento; limites;
Estado Constitucional.
Renato Braz Mehanna Khamis
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Revista Opinión Jurídica Universidad de Medellín
The ethical foundation of economic regulation
and its limits in the constitutional field
ABSTRACT
The present work has the purpose to investigate the epistemological
foundations that underlie the state regulation in the context of a
free market economy in the ideas of laissez-faire shared by the
Vienna school. In this perspective, we will seek to identify their
foundations within an ethical perspective, as well as its limits,
which will be measured analyzing some concrete cases. At the
end, we will seek to frame the foundation and the ethical limits of
state regulation to the role played by the Constitutional State in
the economic sphere.
Key words: economic regulation; ethics; foundation; limits; Consti-
tutional State.

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