A lei brasileira de incorporação de imóveis urbanos abandonados: o caso do imóveis ocupados por famílias sem-teto
| Autor | Eduardo Faria Fernandes - Marcelo Queiroz |
| Cargo | Mestre em Direito Constitucional pelo Programa de Pós-graduação da Universidade Federal Fluminense (pgdc/uff), Niterói, Rio de Janeiro, Brasil - Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal Fluminense (uff), Niterói, Rio de Janeiro, Brasil |
| Páginas | 9-34 |
Revista digital de deRecho administRativo, n.º 22, segundo semestRe/ 2019, pp. 9-34
A lei brasileira de
incorporação de imóveis
urbanos abandonados:
o caso do imóveis
ocupados por famílias
sem-teto
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maRc el o Que iRo Z2
RESUMO
As maiores cidades brasileiras têm sofrido com o grande número de imóveis ur-
banos em estado de abandono. A falta de manutenção que gera riscos de colapso
estrutural e a falta de conservação e limpeza que possibilita a proliferação de
vetores de doenças como a dengue, a zica e a febre amarela são apenas alguns
dos riscos causados por imóveis abandonados. Como uma das alternativas
1 Mestre em Direito Constitucional pelo Programa de Pós-graduação da Universidade
Federal Fluminense (pgdc/uff), Niterói, Rio de Janeiro, Brasil. Graduado em Direito pela
Faculdade Nacional de Direito (fnd/ufrJ). Procurador do Município de Niterói. Integran-
te do Grupo de Pesquisa, Ensino e Extensão em Direito Administrativo Contemporâneo
(gdAc/uff). Correo-e: efariafernandes@gmail.com. Enlace orcid: https://orcid.org/0000-
0003-0323-151X.
2 Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal Fluminense (uff), Niterói,
Rio de Janeiro, Brasil. Graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro
(uerJ). Advogado militante. Correo-e: marcelo.ppgdc@gmail.com. Enlace orcid: https://
orcid.org/0000-0002-4977-7297. Fecha de recepción: 25 de enero de 2019. Fecha de
modificación: 15 de marzo de 2019. Fecha de aceptación: 8 de mayo de 2019. Para citar
el artículo: fAriA fernAndes, eduArdo y QueiroZ, MArcelo, “A lei brasileira de incorpora-
ção de imóveis urbanos abandonados: o caso do imóveis ocupados por famílias sem-teto”,
Revista digital de Derecho Administrativo, Universidad Externado de Colombia, n.º 22, 2019,
pp. 9-34. doi: https://doi.org/10.18601/21452946.n22.02.
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Revista digital de deRecho administRativo, n.º 22, segundo semestRe/ 2019, pp. 9-34
Eduardo Faria Fernandes y Marcelo Queiroz
para o enfrentamento do problema, este estudo investiga a utilização de me-
canismos legais que autorizam a incorporação dos imóveis abandonados ao
património público. Porém, uma vez que grande parte dos imóveis urbanos
abandonados está ocupada por famílias sem-teto, um fato para o qual a legis-
lação não oferece soluções imediatas e que tem gerado conflitos entre o poder
público e as famílias sem-teto, impedindo a adoção de medidas necessárias
à mitigação dos riscos inerentes ao estado de abandono. O presente artigo
também analisa como a ocupação de imóveis urbanos em aparente estado
de abandono por famílias sem-teto repercute sobre o instituto da arrecadação de
imóveis urbanos abandonados previsto na lei brasileira.
Palavras-chave: direito administrativo, bens públicos, poderes administra-
tivos, propriedade privada, revitalização urbana.
La ley brasileña de incorporación
de inmuebles urbanos abandonados:
el caso de inmuebles ocupados
por familias sin techo
RESUMEN
Las ciudades brasileñas más grandes poseen un gran número de inmuebles
urbanos en estado de abandono. La falta de mantenimiento genera riesgos
de colapso estructural y, junto con la falta de conservación y limpieza, posi-
bilitan la proliferación de vectores de enfermedades como el dengue, el zica
y la fiebre amarilla, solo por mencionar algunos de los riesgos asociados a
estos inmuebles abandonados. Como alternativa para enfrentar el problema,
el presente estudio investiga la utilización de mecanismos legales que auto-
rizan la incorporación de los inmuebles abandonados al patrimonio público.
Sin embargo, dado que gran parte de los edificios urbanos abandonados están
ocupados por familias sin techo, un hecho para el cual la legislación no ofrece
soluciones inmediatas, se evidencian conflictos entre el poder público y esta
población vulnerable, que dificultan la adopción de las medidas necesarias
para la mitigación de los riesgos inherentes al abandono, así como la correcta
gestión de los mismos.
Palabras clave: derecho administrativo, bienes públicos, poderes adminis-
trativos, propiedad privada, revitalización urbana.
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