Visão contemporânea da adoção no Brasil: análise jurisprudencial da adoção por casais homossexuais
| Autor | Luciana Costa Poli |
| Cargo | Advogada. Graduada e Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais |
| Páginas | 68-84 |
] 68 [ Revista vol. 14. núm. 16 julio – diciembre 2012
Visão contemporânea da adoção
no Brasil: análise jurisprudencial da
adoção por casais homossexuais
A contemporary perspective of adoption in Brazil: a jurisprudential
analysis of adoption by homosexual couples
Visión contemporánea de la adopción en Brasil: un análisis jurisprudencial
de la adopción por parte de parejas homosexuales
Luciana Costa Poli*
Resumo
O trabalho a nalisa a possibilidade de adoção conjunta por núcleos familiares
formados por pessoa s do mesmo sexo, considerando a decisão do Supremo Tri-
bunal Federa l (stf) na Arguição de descumprimento de preceito fundamental
(adpf) 132 e da Ação Direta de Inconstituc ionalidade (adi) 4.277, que atribui a es-
sas uniões os efeitos ju rídicos da união est ável. Pretende-se apresentar o in stitu-
to da adoção no Bra sil a partir da concepção plur alista de famíl ia e investigar o
alcance da d ecisão do stf debatendo alguns votos con siderados controvertidos.
Este artigo foi ela borado como resultado da investigaçã o “A ampla possibilida-
de de adoção por ca sais homoafetivos face a recentes d ecisões dos Tribunais Su-
periores”, termina da no ano de 2012 pelo grupo de pesquis a “Núcleo Jurídico de
Políticas Públ icas (opur)” da Pontifícia Universidade Católic a de Minas Gerais.
Palavras-chave
Adoção, famí lia, melhor interesse da cr iança, união e stável, união homoafetiva.
Abstract
In this work we resea rch the possibility of joint adoption by fa milies conformed
by same sex couples taking into account the dec ision of the Supreme Court in
adpf 132 and adi 4277, which confers these unions the legal status of a stable
Fecha de recepción
del artículo:
2 de julio del 2012
Fecha de aceptación
del artículo:
31 de octubre del 2012
Cómo citar este a rtículo: Luciana Cost a Poli. Visão cont emporânea da adoção no Brasil: anál ise
jurisprudencial da adoção por casais homossexuais. Revista dixi . Diciembre 2012. At. 68.
* Advogada. Gr aduada e Doutora em D ireito pela Pontif ícia Universidade C atólica de
Minas Ger ais. Professor a na Escola Superior Dom Helder C âmara e na Uni versidade
Estácio de Sá . Coordenadora da E specializ ação em Direito de Fam ília no Centro de At u-
aliza ção em Direito. E-ma il: lucostapoli@yaho o.com.br
Luciana Costa Poli
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union. We mean to present the in stitution of adoption in Brazil from its inc lusive conception of family a nd
to try to understand the effect of the Supreme Court’s decision by discussi ng some votes that have been
the object of controversy. This paper wa s elaborated as a result of the research project : “The possibility of
ample adoption by homosexua l couples after the recent dec isions from the Superior courts”, carried out in
2012 by the research group “Legal center for Public Policy (opur)” of the Pontificia Universidad Católica de
Minas Gerais.
Keywords
Adoption, family, childr en´s best interest, stable union, homose xual couples.
Resumen
En este trabajo se investiga la posibilidad de adopción conjunta por los hogares conformados por personas
del mismo sexo, teniendo en c uenta la decisión del Tribunal Supremo en adpf 132 y adi 4277, que concede a
estas uniones los efec tos jurídicos de una unión estable. Se pretende presentar la inst itución de la adopción
en Brasil desde la concepción pluralista de la familia y tratar de comprender el alcance de la decisión de la
Corte Suprema, arg umentando algunos votos objeto de polémica. Este a rtículo fue prepa rado como un re-
sultado de la invest igación “La posibilidad de l a adopción amplia por parte de pa rejas homosexuales a nte las
decisiones recientes de los t ribunales superiores”, realiz ada en el 2012 por el grupo de investigación “Centro
Legal par a la Política Pública (opur)” de la Pontific ia Universidad Católica de Mina s Gerais.
Palabras clave
Adopción, famil ia, mejor interés del niño, unión est able, unión homosexual.
Alguns votos tiveram como fundamentação a
interpretação conforme a Constituição, de acor-
do com o pedido formulado na petição inicial
de ambas as ações. Outros votos divergiram, ao
apontar que a união entre pe ssoas do mesmo sexo
não poderia ser considerad a união estável, deven-
do, ao revés, ser considerada outro tipo fam iliar.
Apontou-se no referido julgado que a consti-
tucionalidade d a união homoafetiva como enti-
dade familiar possuía sustentáculo nos direitos
funda mentais. Arg umentou-se tam bém no senti-
do de existir uma lacuna legislativa, que deveria
ser suprida por meio da analogia com o instituto
mais aproximado: a un ião estável e, por fim, ain-
da existiu entendimento de que se dever ia aplicar
extensivamente o regime jurídico da união está-
vel. Alguns desses entendimentos serão enfrenta-
dos nesse trabalho.
Introdução
O tema central a ser abordado é a possibilidade
de adoção conjunta por núcleos familiares for-
mados por pessoas do mesmo sexo, consideran-
do a decisão do stf na a dpf 132 e da adi 4. 2 77,
que atribui a essas uniões os efeitos jurídicos da
união estável.
Todos os dez Ministros votantes no referido
julgamento manifestaram-se pela procedência
das respectivas ações constitucionais, reconhece-
ram a união homoafet iva como entidade familiar
e aplicaram a ela o regime concernente à união
estável entre homem e mulher, regulada no art.
1.723 do Código Civil (cc) brasileiro. Reconheceu-
-se que a união homoafetiva é um modelo fami-
liar e vislumbrou-se a necessidade de repressão a
todo e qualquer tipo de discr iminação.
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