Competências constitucionais ambientais no federalismo brasileiro
| Autor | Aluísio Celso Affonso Caldas |
| Páginas | 111-133 |
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Conicto & Sociedad Vol. 2, N°1, enero - junio de 2014, pp. 111-134 - ISSN 2322-6900 - UNISABANETA - Sabaneta
Competências constitucionais ambientais no federalismo brasileiro
Aluísio Celso Affonso Caldas*
Resumo
O objetivo deste artigo é debater o exercício das competências ambientais no fe-
deralismo brasileiro, cujas características sugerem um repensar sobre o conceito de
texto constitucional brasileiro. Esta abordagem propõe, portanto, uma rediscussão
-
dade política brasileira, considerando que a distribuição constitucional das compe-
tências ambientais deve considerar o caráter fundamental e a relevância transnacio-
Direito, face à ausência de legitimidade em seus atos.
Constituição; competência; autonomia; direito ambiental.
Abstract
The aim of this article is to debate the exercise of the environmental competencies
in Brazilian federalism , which characteristics suggest a rethinking about the con-
* Aluísio Celso Affonso Caldas é especialista em direito processual pela FGV/ISAE, mestre em Di-
reito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas, doutorando em Ciências Jurídicas pela
Pontifícia Universidade Católica Argentina e docente universitário.
112 Conicto & Sociedad Vol. 2, N°1, enero - junio de 2014, pp. 111-134 - ISSN 2322-6900 - UNISABANETA - Sabaneta
Aluísio Celso Affonso Caldas
cept of autonomy of distinct political entities on the apparent discrepancy obser-
ved between the practices of a centralizing policy compared to what is stated in the
Brazilian constitutional text. This approach suggests, therefore, a new debate about
policy, considering that the distribution of the environmental accrual basis accor-
ding to the Constitution, must consider the crucial character and the transnational
relevance lining this theme, under the penalty descharacterization of the Democra-
tic State of Law, in face of the absence of legitimacy in its acts.
Keywords: Constitution; competency; autonomy; environmental law.
Introdução
As questões ambientais transcendem os interesses nacionais e ganham dimensão
-
rrem para a composição do conceito de vida saudável. Os Estados, considerados
em consequência do maior ou menor grau de descentralização política que os de-
da qualidade de vida experimentada pelas presentes e futuras gerações em todo o
mundo. A descentralização política é, assim, característica importante para a to-
atividade produtiva ao meio ambiente, em todo o contexto mundial. É dizer, quanto
atividades que buscam o controle ambiental dos inevitáveis impactos que o proces-
so da vida humana determina. O Estado federal, nesse cenário, apresenta-se como a
alternativa viável a esse controle da sadia qualidade de vida, principalmente porque
a realidade política que ele apresenta vem a ser a que comporta maior grau de des-
centralização quando em comparação com as demais formas de Estado.
Contudo, é necessário compreender, desde logo, que não há um modelo uni-
versal de federalismo, fato este que sugere a abordagem dessas diferenças com o
-
centralização política experimentado pela federação brasileira e as repercussões que
essa realidade determina no campo das questões relativas ao meio ambiente. Para
tanto, é indispensável considerar os aspectos histórico-políticos que quiçá possam
da realidade jurídica brasileira, notadamente no campo do Direito Ambiental.
se pretende demonstrar, com ênfase na questão ambiental, almeja-se estabelecer um
parâmetro para estudos semelhantes que possam ser desenvolvidos no contexto de
-
cia que o Direito Internacional exerce sobre as formulações jurídicas internas de
todos os Estados, notadamente o Brasil, bem como alguns pontos relativos à Sobe-
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