Redução da maioridade penal no Brasil: a construção simbólica da criminalidade pela mídia
| Autor | Carlos Eduardo Queiroz-Pessoa - Yldry-Souza Ramos Queiroz-Pessoa - Adilson Silva-Ferraz |
| Cargo | Mestrando do Programa de Pósgraduação em Ciências Sociais na Universidade Federal de Campina Grande (ufcg) - Doutoranda em Psicologia na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (ufrn) - Doutorando em Direito na Universidade de Buenos Aires (uba) |
| Páginas | 63-75 |
Derecho y políticas públicas
Redução da maioridade penal no Brasil: a
construção simbólica da criminalidade pela mídia
Carlos Eduardo Queiroz-Pessoa*, Yldry-Souza-Ramos Queiroz-Pessoa**, Adilson Silva-Ferraz ***
* Mestrando do Programa de Pós-
graduação em Ciências Sociais na
Universidade Federal de Campina
Grande (). Formado em
Direito pela Faculdade de Ciências
Sociais Aplicadas ().
Formado em Filosoa pela
Faculdade João Calvino.
Correo electrónico:
carloseqpessoa@hotmail.com
** Doutoranda em Psicologia na
Universidade Federal do Rio
Grande do Norte (). Mestre
em Saúde Pública pela Universidade
Federal da Paraíba ().
Professora e coordenadora do
curso de psicologia na Faculdade
Mauricio de Nassau em Campina
Grande-.
Correo electrónico:
yldry.souzaramos@gmail.com
*** Doutorando em Direito na
Universidade de Buenos Aires
(). Doutorando em Filosoa na
Universidade Católica Argentina
(). Mestre em Filosoa
pela Universidade Federal de
Pernambuco (). Professor
auxiliar de II Universidade de
Buenos Aires. Professor assistente
na Faculdade .
Correo electrónico:
adilson_ferraz@hotmail.com
Recibido: 27 de mayo del 2013
Aprobado: 11 de octubre del 2013
Cómo citar este artículo:
Carlos Eduardo Queiroz-Pessoa, Yldry-
Souza-Ramos Queiroz-Pessoa & Adilson
Silva-Ferraz. Redução da maioridade
penal no Brasil: a construção simbólica da
criminalidade pela mídia. Dixi. Diciembre
2013. At. 63.
Resumo
O presente estudo objetiva analisar a redução da maioridade penal como política criminal
para diminuição da criminalidade juvenil. Quando crimes violentos são praticados por jo-
vens menores de dezoito anos, a inuência da mídia contribui para a construção do clamor
da sociedade, voltando-se para a punibilidade como única alternativa para reprimir a vio-
lência infanto-juvenil. Assim, pretende-se rebaixar o limite de idade penal xada em dezoi-
to anos, a m de submeter os menores às penalidades da legislação comum. No entanto, a
menoridade penal trata-se de uma garantia fundamental atribuída aos inimputáveis, que se
consubstancia ao princípio da dignidade da pessoa humana, e se congura como cláusula
pétrea, de acordo com o artigo 60, §4º, inciso . Não sendo, portanto, passível de Emenda
Constitucional restritiva a proteção conferida aos indivíduos em processo de desenvolvi-
mento psíquico.
Palavras-chave: cláusula pétrea, dignidade da pessoa humana, menoridade penal,
punibilidade.
B B:
Resumen
Este artículo intenta analizar los cambios en la política penal en aras de disminuir el crimen
juvenil. Cuando jóvenes menores de dieciocho años cometen crímenes, la inuencia de los
medios de comunicación crea indignación, la cual conlleva a la creencia de que se debe
castigar esa conducta igual que si fueran adultos como la única alternativa para frenar la vio-
lencia juvenil. De esa manera, surge un llamado para bajar la edad de responsabilidad penal
actualmente jada en dieciocho años, y que los jóvenes sean regidos por las mismas penas
según la legislación común. Sin embargo, el trato diferenciado para los menores constituye
una garantía fundamental que encarna el principio de la dignidad humana, expresado como
la cláusula de consolidación, según el artículo 60, §4º, sección . Por lo tanto, está sujeto a
una enmienda constitucional restringida a la protección de los individuos durante su proce-
so de desarrollo psicológico.
Palabras clave: cláusula de consolidación, dignidad humana, responsabilidad penal, castigo.
L A C R B: M I
B S C C R
Abstract
is article aims to analyze changes in criminal policy aimed at decreasing juvenile crime.
When violent crimes are committed by young people under the age of eighteen, the inuence
of the media creates indignation, leading to a belief in punishment as the only alternative for
curbing juvenile violence. A call thus arises to lower the age for criminal responsibility, cur-
rently set at eighteen, and subject young people to the penalties under common legislation.
However, dierential treatment for minors is a fundamental guarantee that embodies the
principle of human dignity, expressed as the entrenchment clause, pursuant to Article 60,
§4º, section . It is therefore subject to a Constitutional Amendment restricted to protection
aorded to individuals during their psychological development process.
Keywords: entrenchment clause, criminal responsibility, human dignity,, punishment
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